TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.
«A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso. Com efeito, o acórdão complementado ratificou os termos do acórdão regional, porquanto o Tribunal a quo apresentou tese explícita acerca de cada um dos temas então abordados pelo autor. Assim sendo, não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual restam indenes os artigos 93, IX, da CF/88; 832 da CLT e 458 do CPC/1973 (atual CPC/2015, art. 489). Recurso de revista não conhecido.»
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