TST. Recurso de revista. Juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública.
«Após a publicação da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/1997, os juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública são de 0,5% ao mês, observadas as alterações subsequentes promovidas pela Lei 11.960/2009, a teor da Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno do TST.»
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