DOC. 181.9780.6000.5100

TST. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais causados ao empregado. Caracterização. Descumprimento contratual.

«Ressalvado meu posicionamento pessoal, a jurisprudência desta Corte considera que o pagamento incompleto ou atrasado das verbas rescisórias, ou de outras parcelas do pacto laboral, só enseja dano moral quando comprovada a exposição do empregado a situação vexatória daí decorrente. Não é essa a hipótese dos autos. Tampouco houve registro do atraso reiterado no pagamento de salários, situação que também autorizaria a condenação postulada. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.»

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