TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ACÓRDÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE NULIDADE E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - ALEGADA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF» - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. -
Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, sendo inadmissíveis como sucedâneo recursal ou via de rediscussão do mérito da decisão já proferida.
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