STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de peculato e associação criminosa. CP, art. 312 e CP, art. 288. Alegada nulidade processual por ausência de intimação pessoal de todos os denunciados para a sessão de julgamento de recebimento de denúncia. Ofensa aos princípios da indisponibilidade e da indivisibilidade da ação penal. Inépcia da denúncia. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Atuação ex officio do STF inviável. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief». Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Suprema Corte sufraga o entendimento de que o reconhecimento da nulidade alegada pressupõe a comprovação do prejuízo, nos termos do CPP, art. 563, sendo descabida a sua presunção, no afã e se evitar um excessivo formalismo em prejuízo da adequada prestação jurisdicional.
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