STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Alegação de perda superveniente do objeto decorrente de fato novo. Inaplicabilidade, na via extraordinária, do disposto no CPC, art. 493 (CPC, art. 462, de 1973). Precedentes.
«1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade do CPC/2015, art. 493 (CPC, art. 462, de 1973) em sede de recurso extraordinário.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito