STF. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Controle de constitucionalidade. Garantias e prerrogativas de procuradores de estado. Lei complementar estadual. Casos excepcionais de porte de arma de fogo. Competência privativa da União. Alegação de contradição. Inexistência. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Tentativa de mera rediscussão do que afirmado no acórdão embargado. Precedentes. Obiter dictum. Opiniões dispensáveis para a fundamentação da decisão. Inalterabilidade da decisão embargada. Recurso interposto sob a vigência do antigo CPC (Lei 5.869/1973) . Embargos de declaração desprovidos.
«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.
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