TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 04 ANOS E 04 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 16, §1º, III (QUATRO VEZES) E INCISO IV, DA LEI 10.826/03, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, REDUÇÃO DE PENA, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
Requisitos de admissibilidade presentes. Conhecimento. Revisional que pretende, unicamente, discutir a justiça da decisão, já analisada por instância revisora, o que se mostra descabido. Ausência da incidência de qualquer dos requisitos do CPP, art. 621 a acudir o revisionando. REVISÃO CRIMINAL QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.
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