DOC. 182.3352.5981.2990

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE NA REDE PRIVADA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO E DA AUTORA. ATENDIMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RESSARCIMENTO PELA TABELA DO SUS. TEMA 1033 DO STF. 1.

Na hipótese, verifica-se que a documentação acostada junto com a inicial constitui lastro probatório suficiente a embasar a condenação, tendo demonstrado a prestação do serviço de forma satisfatória.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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