STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de erro médico. Aplicabilidade, do CDC, CDC. Procedimento custeado pelo poder público e repassado ao hospital particular. Alegação genérica ao CPC, art. 535, 1973. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Reexame fático-probatório. Incidência das Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno improvido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.»
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