STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Adicional de insalubridade e transferência. Incidência. Precedentes.
«I - Foi inviabilizada a ascensão do especial quanto à não incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras, o adicional noturno e o adicional de periculosidade, em decorrência do disposto no CPC/2015, art. 1.040, I (antigo CPC, art. 543-C, § 7º, I, 1973). Impugnável apenas por meio de agravo regimental na origem, o recurso enseja conhecimento apenas quanto à parte remanescente.
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