STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso especial parcialmente provido, em juízo de retratação, em face do tema objeto da repercussão geral.
«I - A Segunda Turma do STJ, anteriormente, deu provimento ao Recurso Especial da Universidade Federal do Paraná - UFPR, ao entendimento de que não são devidos juros de mora no lapso compreendido entre a elaboração da contra de liquidação e a expedição do precatório ou RPV.
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