STJ. Embargos de declaração. Finalidade de mero efeito modificativo do julgado. Excepcionalidade inexistente. Processual penal. Habeas corpus no tribunal de origem. Decisão unipessoal de desembargador não conhecendo do writ. Falta de esgotamento da instância. Não conhecimento da súplica neste STJ. Precedentes. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Juízo de retratação. Fundamentação insuficiente. Nulidade. Ausência.
«1 - Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no CPP, art. 619, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida, se não demonstrada a existência de equívoco manifesto no julgamento.
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