STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Silêncio na fase inquisitorial. Condenação baseada em outros elementos de prova colhidos na fase judicial. Ilegalidade não evidenciada. Causa especial de diminuição. Afastamento. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação em patamar máximo. Possibilidade. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão parcial da ordem.
«1 - Assim como as leis e os princípios, o ato processual decisório produto da ponderação entre tais elementos também deve ser objeto de interpretação pelo hermeneuta, a fim de se aquilatar o alcance e profundidade da norma de regência criada para equalização do caso concreto. A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (CPC/2015 c.c CPP, art. 3º, art. 489, § 3º).
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