STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo. Nulidade e excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Inexistência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Cabimento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
«1 - As teses de nulidade pela impossibilidade de decretação da prisão, de ofício, pelo Magistrado e de excesso de prazo para formação da culpa não foram objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede sejam conhecidas por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
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