DOC. 182.3951.9005.9000

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Concussão. Crime contra a administração pública. Perda do cargo público. Alegada falta de fundamentação da sentença. Omissão no acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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