DOC. 182.3951.9006.9500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Repouso noturno. Circunstância judicial desfavorável. Exasperação da pena. Majorante. Impossibilidade. Bis in idem. Insurgência desprovida.

«1 - A majorante do repouso noturno poderá ser utilizada para exasperar a reprimenda na primeira etapa da dosimetria, ao invés de aplicá-la na terceira fase, tal como procedeu o Juízo sentenciante.

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