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DOC. 182.4564.9777.2783

TJSP. Liquidação de sentença - Cobrança de direitos autorais relativos à execução das obras musicais em estabelecimento hoteleiro - Decisão impugnada que indeferiu a continuidade dos depósitos judiciais, determinando que o exequente emita boletos de cobrança tendo como base a média dos meses anteriores da taxa de ocupação da executada, dispensando o envio de documentação relativa a todos os meses, objeto da demanda - Insurgência do exequente - Pretendida utilização da taxa real de ocupação, em observância ao seu Regulamento de Arrecadação - Inadmissibilidade de acolhimento dos argumentos apresentados pela parte executada que pretende rediscutir critérios de formação do título executivo - Acórdãos que estabeleceram os parâmetros de cálculo transitaram em julgado - Decisão agravada que se deu em estrita observação à coisa julgada - Pleito subsidiário de realização de perícia contábil que não deve ser conhecido diante da ausência de interesse recursal - Recurso não provido, na parte conhecida

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