TJSP. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - § 3º
do Lei Complementar 64/93, art. 68, introduzido pelo Lei Complementar 69/1993, art. 1º, de Santa Albertina - indexação de adicional de insalubridade dos servidores municipais ao salário-mínimo - violação aos arts. 7º, IV, e 37, XIII, da CF, e aos arts. 115, XV, e 124, § 3º, da CE, além de infringência ao Tema 25 de repercussão geral e à Súmula Vinculante 04/STF - inconstitucionalidade reconhecida - impossibilidade, contudo, de o Poder Judiciário estabelecer a base de cálculo a ser adotada, conforme a SV 04 - descabimento, ainda, de modulação de efeitos em sede de incidente de arguição de inconstitucionalidade (precedente do OE) - compreensão do STF, em casos semelhantes, de manutenção da indexação do adicional de insalubridade ao salário-mínimo até que o Legislativo edite lei para suprir a falta de outro parâmetro - arguição acolhida para declarar a inconstitucionalidade do - Lei Complementar 64/93, art. 68, § 3º, introduzido pelo Lei Complementar 69/1993, art. 1º, de Santa Albertin
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