STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração por associação. Legitimidade ativa. Acórdão com fundamentação constitucional. STJ. Incompetência.
«1 - À luz do CF/88, art. 105, III, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a revisão de acórdão cuja conclusão se apóia, exclusivamente, em fundamentação constitucional.
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