DOC. 182.4795.6002.9800

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso entre presídios federais. Salvo conduto visando impedir remoção para determinada penitenciária federal. Alegações de abusos ocorridos. Iminente coação ilegal. Fato superveniente. Transferência efetivada para outra unidade federal. Decreto 6.877/2009. Perda do objeto. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do Decreto 6.877/2009, art. 12, § 1º, «O requerimento de transferência, instruído com os fatos motivadores, será dirigido ao juiz federal corregedor do estabelecimento penal federal onde o preso se encontrar, que ouvirá o juiz federal corregedor do estabelecimento penal federal de destino».

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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