DOC. 182.4795.6004.6300

STJ. Penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Concussão. Corrupção passiva. Alegação de ausência de análise de petição com documentos comprobatórios. Pedido de trancamento da ação penal prejudicado. Sentença de condenação já proferida. Execução provisória. Possibilidade. Julgamento da apelação. Pedido de prisão domiciliar. Ausência de comprovação quanto à necessidade. Pena-base excessiva. Não ocorrência. Fundamentação concreta quanto à culpabilidade, motivo e circunstâncias.

«1 - Já proferida a sentença condenatória e confirmada no julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o pedido de trancamento da ação penal fica prejudicado.

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