STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535, 1973. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, 1973, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida.
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