STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC/2015. Ação de nunciação de obra nova. Insurgência contra decisão monocrática que, reconhecendo a existência de omissão no acórdão, determinou o retorno dos autos à origem para sanar o ponto tido por omisso. Violação do CPC, art. 535, 1973 (1.022 do CPC/2015). Pretensão de rejulgamento da causa.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
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