STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução hipotecária. Acordo. Descumprimento. Trânsito em julgado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ofensa a coisa julgada. Comprovação do pagamento. Ausência. Alteração do decidido pelas instâncias de origem, impossibilidade. Súmula 7/STJ. Petição de agravo interno que não refuta a aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 182/STJ, agravo interno parcialmente conhecido e não provido com aplicação de multa.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
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