STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissões. Prescrição executiva. Inércia da parte exequente. Declaração do tribunal de origem pela impossibilidade de fixação do valor devido por simples cálculos aritméticos do credor. Exame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não há violação do CPC, art. 535, II, 1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito