DOC. 182.4873.7000.0400

STJ. Processual civil. Conflito de competência. Mandado de segurança. Causas contra a União. Foro do domicílio do impetrante. Opção. Alteração jurisprudencial.

«1 - Tendo em vista o entendimento do STF, o STJ reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser ajuizadas perante os juízos indicados no CF/88, art. 109, § 2º.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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