STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Conceito de insumo para fins de tributação do pis e da Cofins. Necessária devolução ao tribunal de origem a fim de aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, para oportuna aplicação do CPC, art. 543-C, §§ 7º e 8º, 1973. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Inexistência de vícios.
«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes.
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