STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 297, § 1º, e art. 304, ambos. Ação penal originária de tribunal. Recebimento da denúncia. (i) alegada ofensa ao CPP, art. 619. Ausência de omissão. (ii) competência da autoridade judiciária para condução de investigação. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. (iii) inépcia da denúncia. Requisitos preenchidos. Precedentes. (iv) nulidade da perícia e ausência de comprovação da materialidade delitiva. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. (v) princípio da consunção e desclassificação da conduta. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. (vi) reconhecimento da hipótese de crime impossível. Súmula 7/STJ.
«I - Demonstrado, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, de forma satisfatória e suficiente, que o acórdão embargado não padecia de qualquer vício e que o embargante em verdade pretendia, com o recurso, obter a reforma do julgamento, desnecessária e prolixa seria qualquer manifestação adicional a respeito do tema, visto que esgotada a matéria debatida.
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