Carregando…

DOC. 182.5033.6003.0400

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro tentado. Recorrente condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão. Prisão preventiva decretada na sentença. Mudança de endereço no decurso da ação penal. Revelia decretada. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CPP, CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito