STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Dosimetria. Indevida exasperação da pena-base. Aumento de pena fundamentado. Precedentes.
«I - A denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41, possibilitando ao agente o exercício da ampla defesa, como na presente hipótese, não é inepta.
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