STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Bis in idem. Inocorrência. Migração de circunstâncias judiciais em fases distintas. Nulidade. Ausência de prejuízo. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.
«I - In casu, os fundamentos apresentados no acórdão objurgado, em relação à manutenção da dosimetria da pena mostram-se suficientes e adequados para manter o quantum de exasperação da pena. Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que a valoração negativa das circunstâncias agravantes do «emprego de veneno» e «por ser a vítima, na época dos fatos, cônjuge da apelante», não foram sopesadas por ocasião da fixação da pena-base. Pelo contrário, sua análise se deu por ocasião da segunda fase do processo dosimétrico, não ensejando o alegado bis in idem.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito