DOC. 182.5033.6004.0900

STJ. Recurso especial. Penal. Pena de multa. Ação de cobrança. Ilegitimidade do Ministério Público. CP, art. 51. Redação da Lei 9.268/1996.

«I - Com o advento da Lei 9.268/1996, transitada em julgado a sentença condenatória, a multa imposta será considerada dívida de valor, pelo que a eventual procedimento de cobrança aplicam-se as normas relativas à cobrança de dívida ativa da fazenda pública, inclusive no que concerne à legitimidade ad causam, às causas interruptivas e suspensivas de prescrição.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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