STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Nomeações por força de liminar. Cassação da liminar e denegação da segurança. Invalidação dos atos de nomeação. Possibilidade. Aplicação da teoria do fato consumado. Impossibilidade.
«1 - No caso concreto, tem-se como questão controvertida a necessidade, ou não, de prévio processo administrativo para a exoneração de ocupantes de cargo público a título precário, quando extintos os efeitos da sua nomeação por ordem judicial transitada em julgado.
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