DOC. 182.5083.5001.0100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento contra a decisão que homologou os cálculos. Irresignação da executada. Teses do recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência; excesso de execução. Inviabilidade de revisão do julgado; enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Agravo em recurso especial desprovido. Argumento recursal de não incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Tendo a Corte de origem se manifestado sobre a inexistência do alegado excesso de execução, inócua se mostra a discussão sobre a presença do prequestionamento da matéria «enriquecimento ilícito», tese que decorria do suposto excesso de execução.

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