STJ. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, IV). Violação do CPP, art. 564, IV. Ausência de dolo na conduta e absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Reconhecida a materialidade, a autoria do delito e o dolo na conduta do agente não há que se falar em violação ao CPP, art. 564, IV. A pretensão de absolvição na via especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito