DOC. 182.6293.1000.3700

STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. PIS e da COFINS. Ampliação da base de cálculo pelo Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Inconstitucionalidade. Questionamento acerca do enquadramento ou não de determinada receita no conceito de receita bruta (faturamento) para fins de incidência da exação. Infraconstitucional.

«1. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS realizada pelo Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Nesse sentido: RE 585.235/MG-QO-RG, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 28/11/08.

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