STF. Reclamação. Alegada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Utilização da via reclamatória em momento posterior ao trânsito em julgado do ato decisório impugnado. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF e no CPC, art. 988, § 5º, I. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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