STF. Embargos declaratórios em reclamação. Alegação de contradição. Inocorrência. Responsablidade subsidiária da administração por verbas trabalhistas. Culpa in vigilando reconhecida nos autos. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para fins de correção de erro material.
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