STF. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, CP, art. 121, § 2º, I, IV. Alegada nulidade da citação por edital e inexistência de suspensão do prazo prescricional. Prescrição retroativa. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Atuação ex officio do STF inviável. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief». Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Suprema Corte sufraga o entendimento de que o reconhecimento da nulidade alegada pressupõe a comprovação do prejuízo, nos termos do CPP, art. 563 - Código de Processo Penal, sendo descabida a sua presunção, no afã e se evitar um excessivo formalismo em prejuízo da adequada prestação jurisdicional.
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