STF. Direito tributário. Contribuição social sobre lucro líquido. Majoração da alíquota. Emenda constitucional 01/1994. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, XXXIV, XXXV, LIV e LV, 150, III, «a», e CF/88, art. 195, § 6º,. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
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