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DOC. 182.7470.1297.7234

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA.

Prescrição. Inocorrência. Exegese da Lei 14.010/20, art. 3º, que suspendeu a fluência do prazo prescricional a contar de sua entrada em vigor. Inadimplemento incontroverso. Autora que se desincumbiu de seu ônus probatório, em detrimento dos interesses da parte requerida, que não trouxe ao feito fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito invocado. Inteligência ao CPC, art. 373. O pagamento se prova mediante recibo de quitação, o que, deveras, não há nos autos (Cód. Civil, art. 320). Sentença mantida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO

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