DOC. 182.7761.4003.7100

STF. Habeas corpus. Paciente denunciado pelos crimes ambientais dos arts. 38, 39, 40 e 48 da Lei 9.605/1998. Prejuízo parcial da impetração. Falta de justa causa para o processamento criminal do acusado quanto ao delito descrito no lei, art. 40 em foco. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida.

«1. Prejuízo parcial da impetração, devido a que o paciente está a responder, neste momento, tão-só pelo crime descrito no Lei 9.605/1998, art. 40. Pedido não conhecido, no ponto.

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