DOC. 182.9064.1807.7132

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação visando a restituição de valores cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra de veículo em leilão «virtual". Suposta ocorrência de fraude. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores depositados em conta de titularidade da recorrente e determinou a penhora de 30% do seu salário, a fim de garantir o futuro ressarcimento do dano ao autor. Ausência dos requisitos legais para ensejar a reforma da decisão agravada. Obrigação decorrente de ato ilícito penal. Exceção prevista na Lei 8009/90, art. 3º, VI. Redução, porém, do percentual da penhora para 20% sobre os rendimentos da recorrente, dadas as condições apresentadas no caso. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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