TJSP. Apelações. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, «caput», e parágrafo 4º, da Lei 11.343/06) . Recursos da acusação e da defesa. 1. Alegação de ilegalidade da busca pessoal por ausência de justa causa. Conduta dos policiais militares que guardou juridicidade. Circunstâncias do caso a indicar que havia fundada suspeita a conferir licitude à busca pessoal. Acusado que trazia um volume na mão, consistente em uma porção de maconha, o que motivou a busca pessoal e o encontro de mais 24 «eppendorfs» de cocaína em sua veste. Não configuração de um quadro de prova ilícita. 2. Conjunto probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 3. Não acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 28. 4. Sanção que comporta alteração. 5. Pena-base fixada acima do mínimo legal, tendo em conta os maus antecedentes do acusado. Não é o caso de adoção da teoria do esquecimento em relação a todas as condenações. 6. Hipótese que não comporta a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2003, art. 33, parágrafo 4º. Réu possuidor de maus antecedentes. 7. Circunstâncias que justificam o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Recurso do Ministério Público parcialmente provido. Apelo defensivo desacolhido
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