DOC. 183.0393.6001.5200

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuições socais. Pis/cofins. Exclusão das receitas transferidas para outra pessoa jurídica da base de cálculo (Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III). Impossibilidade, tendo em vista a revogação operada pela Medida Provisória 1.991-18/2000. Precedentes. REsp. 920.516/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 8.2.2011; AgRg no REsp. 1.074.304/RS, rel. Min. Hamilton carvalhido, DJE 1.7.2010. Agravo regimental dos contribuintes a que se nega provimento.

«1 - Este egrégia Corte Superior firmou entendimento que, conforme dispunha a literalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III, a referida exclusão da base de cálculo somente poderia ocorrer após a devida regulamentação pelo Poder Público, fato esse que jamais ocorreu até a revogação da norma pela Medida Provisória 1991-18/2000.

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