DOC. 183.0393.6004.7900

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Denúncia. Alegada nulidade na interceptação telefônica requerida pela polícia militar no curso da investigação. Não ocorrência. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Organização criminosa. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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