STJ. Administrativo. Desapropriação. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, 1973. Inexistência. Alegação de violação do Decreto 3.365/1941, art. 15-B. Acórdão em confronto com jurisprudência desta corte. Redução dos honorários.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça.
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