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DOC. 183.1085.8005.2800

STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao reclamo, apenas para afastar a multa do CPC, art. 538, parágrafo único, 1973. Insurgência da autora-impugnada.

«1 - Violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte.

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