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DOC. 183.1085.8005.7400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Comprovação das alegações. Natureza das benfeitorias. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Benfeitorias voluptuárias. Indenização. Responsabilidade civil. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Honorários sucumbenciais. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Não há afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte.

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